Decreto-Lei nº 44/2019, de 1 de abril

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Protecção Civil

Decreto-Lei nº 44/2019, de 1 de abril

Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil.

Anexos

2019_DL_44_Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil.pdf

2019_DL_44_Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil.pdf

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