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Instituto de Investigação
em Vulcanologia e Avaliação de Riscos

Protecção Civil


Lei nº 80/2015, de 3 de agosto



​Procede à segunda alteração à Lei nº 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil, alterada pela Lei Orgânica nº 1/2011, de 30 de novembro.

Anexos