​Aprova o Regulamento do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro da Região Autónoma dos Açores.

​Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil.

Revisão do Sistema de Gestão de Operações (SGO).

​Estabelece o regime de prevenção de acidentes graves que envolvem substâncias perigosas e de limitação das suas consequências para a saúde humana e para o ambiente.

​Procede à segunda alteração à Lei nº 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil, alterada pela Lei Orgânica nº 1/2011, de 30 de novembro.

​Define os critérios e as normas técnicas para a elaboração e operacionalização de planos de emergência de proteção civil.

​Regula e define o desenvolvimento do Sistema e Gestão de Operações.

​Ajsutes às unidades orgânicas flexíveis da Autoridade Nacional de Proteção Civil.

Retifica o ​Despacho nº 14688/2014, de 25 de novembro, que define as unidades orgânicas flexíveis da Autoridade Nacional de Proteção Civil.

​Procede a alterações à orgânica da ANPC, aprovada pelo Decreto-Lei nº 73/2013, de 31 de maio.

​Determina a estrutura nuclear e estabelece o número máximo de unidades orgânicas flexíveis do serviço e as competências das respetivas unidades orgânicas nucleares.

​Fixa os requisitos técnicos mínimos das câmaras fixas e portáteis de videovigilância

Aprova o modelo de avisos e simbologia da utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum

Regulamenta o PRO-SCIENTIA​

​Regime Jurídico do Sistema Científico e Tecnológico dos Açores

Regime jurídico da gestão das zonas balneares, da qualidade das águas balneares e da prestação de assistência nos locais destinados a banhistas. Transpõe para a ordem jurídica regional a Directiva n.º 2006/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro, relativa à gestão da qualidade das águas balneares.

Cria o Parque Natural da Terceira​

​Cria o Parque Natural de S. Jorge

Cria o Parque Natural das Flores​

Regime jurídico da avaliação do impacte e do licenciamento ambiental

Estabelece um quadro para a avaliação e gestão dos riscos de inundações, com o objectivo de reduzir as suas consequências prejudiciais, e transpõe a Directiva nº 2007/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro.​

Directiva 2007/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, relativa à avaliação e gestão dos riscos de inundações.

Regime jurídico de extracção de inertes na faixa costeira e no mar territorial.​

Cria o Parque Natural da Ilha de São Miguel

​Cria o Parque Natural da Ilha do Faial

Cria o Parque Natural da Ilha de Santa Maria​

​Cria o Parque Natural do Corvo

​Cria o Parque Natural da Ilha Graciosa

Directiva relativa aos critérios e normas técnicas para elaboração e operacionalização de planos de emergência de protecção civil